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Todos são iguais perante a lei. E o deficiente?




Diversas campanhas contra o preconceito e a favor da inclusão do deficiente na sociedade surgiram recentemente. Mas como a legislação encara o sujeito deficiente? Ela o protege de uma visão estereotipada da sociedade ou amplia esse conceito? Essas e outras perguntas são apresentadas e analisadas por Reinoldo Marquezan no livro O deficiente no discurso da legislação, lançamento da Papirus Editora. A obra mostra como, ao longo da história da legislação brasileira, desde a Constituição Imperial de 1824, passando pelas demais constituições e pelas leis de diretrizes da educação nacional, o discurso legislativo encaminha o sujeito deficiente na sociedade.

"É importante mostrar para o estudante da legislação, para o linguista e para o educador que o discurso da legislação é da ordem do social, da organização e do ordenamento jurídico-social. Esse discurso produzido, renovado e ampliado pela legislação se constitui em um mecanismo que define, identifica, encaminha, acompanha o sujeito deficiente", explica o autor. "Assim, o discurso da legislação demarca lugares e constitui uma forma de vigilância que protege a sociedade diante do imaginário hostil e estereotipado suscitado pelo sujeito deficiente", completa o autor, que utiliza como base teórica a análise do discurso francesa, inaugurada por Michel Pêcheux nos anos 1960. O estudo exposto no livro aponta para a existência de um imaginário social sobre a deficiência, de um estereótipo que é produzido e veiculado pelo discurso das diversas áreas de conhecimento, inclusive pelo discurso da legislação.

Como exemplo, o autor cita o inciso III do artigo 208 da Constituição de 1988: "Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". Segundo ele, os deficientes são vistos como pessoas incompletas. "Constituído pela incompletude é o lugar de onde vai significar o sujeito deficiente, como a escola especial, a classe especial, espaços escolares em que são implementados métodos, técnicas e recursos especializados de ensino. E, ao enunciar 'preferencialmente', o Estado ainda não está liberando totalmente a escola comum para todos os alunos. O 'preferencialmente' é um condicionante", explica Marquezan.

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